HC 913348 - ACORDAO

HC 913348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a regularidade do ato citatório e ausência de prejuízo às garantias processuais, as mensagens de WhatsApp não foram o único fundamento da condenação havendo outros elementos probatórios robustos (boletins de ocorrência, depoimentos e demonstração de representação pelas vítimas), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício neste writ.

Parties
Agravante/paciente: CARINA QUEIROZ DE CASTRO; Vítima: JESSICA ALVES; Vítima: PRISCILA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais (whats App), Citação, Representação Como Requisito De Procedibilidade, Nulidade, Dosimetria/pena, Colegialidade Judicial, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Digitais (whats App) Citação Representação Como Requisito De Procedibilidade Nulidade Dosimetria/pena +2 more

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Parties

CARINA QUEIROZ DE CASTRO

Agravante/paciente

JESSICA ALVES

Vítima

PRISCILA DOS ANJOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade de provas obtidas por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 nulidade processual por suposta falta de citação
  3. 3 exigência de representação da vítima em crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a regularidade do ato citatório e ausência de prejuízo às garantias processuais, as mensagens de WhatsApp não foram o único fundamento da condenação havendo outros elementos probatórios robustos (boletins de ocorrência, depoimentos e demonstração de representação pelas vítimas), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício neste writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CARINA QUEIROZ DE CASTRO
  • Manter decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem