RHC 215501 - DECISAO

RHC 215501 - DECISAO

Ainda que a instância ordinária tenha considerado adequada a motivação para requisição dos RIFs, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a requisição direta de informações sigilosas do COAF pela autoridade policial ou pelo Ministério Público sem autorização judicial; sendo incontroverso que os RIFs foram obtidos diretamente pela autoridade policial, reconheceu-se a ilicitude dos RIFs n. 86526.2.3558.5448 e 86529.2.3558.5448 e determinou-se o seu desentranhamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIO AUGUSTO GARCIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma); Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Motivação De Atos De Investigação, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Prova Sigilo Bancário/financeiro Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif) COAF Motivação De Atos De Investigação +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição direta de RIFs ao COAF pela autoridade policial ou Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 Regularidade da motivação para requisição de RIFs
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Ainda que a instância ordinária tenha considerado adequada a motivação para requisição dos RIFs, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a requisição direta de informações sigilosas do COAF pela autoridade policial ou pelo Ministério Público sem autorização judicial; sendo incontroverso que os RIFs foram obtidos diretamente pela autoridade policial, reconheceu-se a ilicitude dos RIFs n. 86526.2.3558.5448 e 86529.2.3558.5448 e determinou-se o seu desentranhamento do inquérito policial.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecida a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 86526.2.3558.5448 e 86529.2.3558.5448
  • Determinado o desentranhamento dos referidos relatórios dos autos do Inquérito Policial n. 2022.0093283-DPF/SOD/SP