HC 982519 - ACORDAO

HC 982519 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (configurando supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF) e porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade, natureza da droga e na sofisticada logística do crime, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado pela participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (configurando supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF) e porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade, natureza da droga e na sofisticada logística do crime, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi justificado pela participação em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental