HC 977329 - ACORDAO

HC 977329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo de recurso legalmente previsto (risco de supressão de instância), não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, as provas nos autos sustentam a tipicidade dolosa do incêndio e a desclassificação para culpa exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ; além disso, a prestação pecuniária não foi debatida na origem, impedindo sua revisão por esta Corte.

Parties
Agravante/paciente: NELSON ANGÉLICO DA COSTA TICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Prestação Pecuniária, Incêndio Doloso, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação De Crime Prestação Pecuniária Incêndio Doloso Flagrante Ilegalidade

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Parties

NELSON ANGÉLICO DA COSTA TICO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio da ordem
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de crime doloso para culposo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo de recurso legalmente previsto (risco de supressão de instância), não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, as provas nos autos sustentam a tipicidade dolosa do incêndio e a desclassificação para culpa exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ; além disso, a prestação pecuniária não foi debatida na origem, impedindo sua revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto