HC 1013130 - DECISAO

HC 1013130 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; assim, para evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Guia De Recolhimento Provisória, Resolução N. 113/2010 CNJ, Expedição De Guia De Recolhimento Provisória, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Guia De Recolhimento Provisória Resolução N. 113/2010 CNJ Expedição De Guia De Recolhimento Provisória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 expedição de guia de recolhimento provisória perante pendência de recurso da acusação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; assim, para evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se