HC 963814 - ACORDAO

HC 963814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: TICIANO SANTOS DE BRITO; Corréu: BRUNO BARBOSA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

TICIANO SANTOS DE BRITO

Agravante

BRUNO BARBOSA PAIM

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.