HC 872930 - ACORDAO

HC 872930 - ACORDAO

Denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese de crime impossível por entender que o documento era eficaz para ludibriar o homem médio; a dosimetria da pena está suficientemente fundamentada (exasperação em 1/5) e não evidencia notória desproporcionalidade; os crimes foram praticados em momentos distintos, caracterizando condutas autônomas, e o regime semiaberto é adequado à pena total superior a quatro anos conforme art. 33, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente/condenado: Alex Marques Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Crime Impossível Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal +2 more

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Parties

Alex Marques Santos

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Caracterização do concurso formal vs. crimes autônomos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese de crime impossível por entender que o documento era eficaz para ludibriar o homem médio; a dosimetria da pena está suficientemente fundamentada (exasperação em 1/5) e não evidencia notória desproporcionalidade; os crimes foram praticados em momentos distintos, caracterizando condutas autônomas, e o regime semiaberto é adequado à pena total superior a quatro anos conforme art. 33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Condenação e dosimetria mantidas.