HC 936016 - ACORDAO

HC 936016 - ACORDAO

O habeas corpus foi indevidamente buscado como meio de reexame amplo da condenação (segunda apelação) e, assim, a ordem deve ser majoritariamente denegada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria por omissão na aplicação da atenuante da confissão qualificada, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 8 meses e 24 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Violação De Domicílio Qualificada, Regime Inicial Aberto
Penal Crime Militar Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Violação De Domicílio Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIS DE ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar dosimetria (segunda apelação)
  2. 2 contagem do prazo prescricional após suspensão condicional do processo
  3. 3 negativação do vetor 'extensão do dano'

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevidamente buscado como meio de reexame amplo da condenação (segunda apelação) e, assim, a ordem deve ser majoritariamente denegada; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria por omissão na aplicação da atenuante da confissão qualificada, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 8 meses e 24 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 meses e 24 dias de detenção, mantido o regime inicial aberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5011611-68.2022.8.24.0091, da Vara de Direito Militar da comarca de Florianópolis/SC.