HC 1001839 - ACORDAO

HC 1001839 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, matéria inadmissível na via, incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não refutou esse fundamento que ensejou o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: EVERALDO TELES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Incêndio
Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Súmula 182/stj Dosimetria Homicídio Qualificado Tentado Incêndio

Case Brief

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Parties

EVERALDO TELES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, matéria inadmissível na via, incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não refutou esse fundamento que ensejou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental