HC 999314 - ACORDAO

HC 999314 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido diante de condenação já transitada em julgado, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EDSON CHOLBI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

EDSON CHOLBI NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando houver condenação transitada em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena: fundamentação concreta e proporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido diante de condenação já transitada em julgado, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.