HC 996562 - ACORDAO

HC 996562 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALLAN FELIPE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ALLAN FELIPE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se.