HC 910658 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Provas Obtidas Por Aplicativo (whats App)
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE LIMA BARROS GAMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 alegada violação de domicílio e nulidade de prova
- 3 valoração e suficiência da prova para tráfico e associação ao tráfico
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço da presente impetração
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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