HC 1007618 - DECISAO

HC 1007618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares/protetivas pelo acusado (mudança de endereço sem comunicação e não localização), situação que evidencia risco à execução da lei penal e à integridade das vítimas, configurando contemporaneidade dos requisitos autorizadores e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §4º; 312; 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: ELIVALDO IZIDERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/advocacia De Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ELIVALDO IZIDERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFESA

Impetrante/advocacia De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 282, §4º; 312; 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/06
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares/protetivas pelo acusado (mudança de endereço sem comunicação e não localização), situação que evidencia risco à execução da lei penal e à integridade das vítimas, configurando contemporaneidade dos requisitos autorizadores e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §4º; 312; 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.