HC 1000917 - DECISAO

HC 1000917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas porque a droga foi interceptada antes de ser entregue, de modo que não houve início do iter criminis nem ato executivo, configurando-se mera solicitação/ato preparatório (atipicidade). Quanto ao crime de associação para o tráfico, afastamento pela via eleita não foi possível, por exigir exame probatório aprofundado, razão pela qual a ação penal prossegue quanto a esse fato.

Parties
Paciente: ADENILSON DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas; manutenção da ação penal em relação à associação para o tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Iter Criminis, Ato Preparatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Trancamento De Ação Penal Iter Criminis Ato Preparatório

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Parties

ADENILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 35 da Lei 11.343/2006 para caracterizar associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas porque a droga foi interceptada antes de ser entregue, de modo que não houve início do iter criminis nem ato executivo, configurando-se mera solicitação/ato preparatório (atipicidade). Quanto ao crime de associação para o tráfico, afastamento pela via eleita não foi possível, por exigir exame probatório aprofundado, razão pela qual a ação penal prossegue quanto a esse fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas; manutenção da ação penal em relação à associação para o tráfico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas