RHC 218273 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus; contudo, admite-se que a parte junte as peças faltantes para eventual reanálise.
- Parties
- Paciente (impetrante): MATHEUS FELIPE SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conheço Do Recurso Ordinário
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MATHEUS FELIPE SILVA FERREIRA
Paciente (impetrante)
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conheço Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto prisional impede exame do habeas corpus
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
- 3 ônus de juntar documentos é do impetrante, especialmente se advogado constituído
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus; contudo, admite-se que a parte junte as peças faltantes para eventual reanálise.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
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