HC 1013142 - DECISAO

HC 1013142 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesto ilegalidade que autorizasse afastar o óbice processual, dado que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e a matéria demanda reflexão.

Parties
Paciente: CLAYTON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do HC Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/24, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/24 +1 more

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Parties

CLAYTON ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do HC Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF para obstar conhecimento do writ
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesto ilegalidade que autorizasse afastar o óbice processual, dado que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e a matéria demanda reflexão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.