HC 1013228 - DECISAO

HC 1013228 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade nem verificada teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAELE DE AQUINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Nulidade Por Decretação Ex Officio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISRAELE DE AQUINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade nem verificada teratologia nas decisões de origem, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.