HC 1012126 - DECISAO

HC 1012126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há tramitação simultânea de recurso especial (AREsp n. 2.923.820/MT) e impetração do writ contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso especial previsto em lei salvo haver flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE HANIEL CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Substitutividade Do Remédio Constitucional, Dosimetria, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Participação De Menor Importância, Premeditação, Dissimulação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Substitutividade Do Remédio Constitucional Dosimetria Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ANDRE HANIEL CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da dosimetria quanto a premeditação e dissimulação (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há tramitação simultânea de recurso especial (AREsp n. 2.923.820/MT) e impetração do writ contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso especial previsto em lei salvo haver flagrante ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.