HC 1013132 - DECISAO

HC 1013132 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão em flagrante foi legítima e houve confirmação da ciência das medidas protetivas pelo paciente; além disso, demonstrou-se o risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto, e não se pode substituir a análise do regime/pena pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS SCHISZLER DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

JUAN CARLOS SCHISZLER DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Validade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 Efeito da ausência de intimação formal quanto ao conhecimento da medida protetiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão em flagrante foi legítima e houve confirmação da ciência das medidas protetivas pelo paciente; além disso, demonstrou-se o risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto, e não se pode substituir a análise do regime/pena pela via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.