RHC 218372 - DECISAO

RHC 218372 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia, prova da data do cumprimento do mandado de prisão e da fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza urgente do remédio constitucional e da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir tais ausências.

Parties
Paciente: EMANUEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EMANUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 falta de prova da data do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 ausência de demonstração da fase atual do processo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia, prova da data do cumprimento do mandado de prisão e da fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza urgente do remédio constitucional e da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir tais ausências.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.