HC 935941 - DECISAO

HC 935941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e a impetrante não infirmou todos os fundamentos do acórdão de origem, em especial a fundamentação relativa à equiparação da união estável ao casamento (CF art. 226, §3º), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência vigente.

Parties
Paciente: IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato (art. 171, §3º Cp), Pensão Por Morte, União Estável, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato (art. 171, §3º Cp) Pensão Por Morte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por aplicação da lei vigente à época do óbito
  2. 2 incidência temporal da norma previdenciária sobre pensão por morte
  3. 3 perda do benefício por união estável e sua equiparação ao casamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e a impetrante não infirmou todos os fundamentos do acórdão de origem, em especial a fundamentação relativa à equiparação da união estável ao casamento (CF art. 226, §3º), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência vigente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.