HC 1013107 - DECISAO

HC 1013107 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade concreta da conduta a partir da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se que, diante das particularidades do caso (réu primário, condições pessoais favoráveis, crime sem violência ou grave ameaça), são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: KELVIN RICARDO SOARES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida no sentido de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

KELVIN RICARDO SOARES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta da conduta em função da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade concreta da conduta a partir da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se que, diante das particularidades do caso (réu primário, condições pessoais favoráveis, crime sem violência ou grave ameaça), são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida no sentido de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.