HC 1012887 - DECISAO

HC 1012887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, impedindo o exame da matéria pelo STJ, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0063157-52.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Apreensão E Perícia De Celulares, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Apreensão E Perícia De Celulares Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0063157-52.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 Nulidade das provas extraídas de aparelhos celulares apreendidos e periciados sem autorização judicial e seus efeitos sobre a sentença penal e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, impedindo o exame da matéria pelo STJ, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.