HC 1013281 - DECISAO

HC 1013281 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido precedida de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o enunciado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CONSTANTE VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO CONSTANTE VOIGT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido precedida de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o enunciado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.