HC 1009994 - DECISAO

HC 1009994 - DECISAO

A corte entendeu que a busca e apreensão foram lícitas porque realizada no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira, com elementos objetivos (contradições e nervosismo do paciente) que configuraram fundada suspeita, tornando admissíveis as provas; quanto à dosimetria, considerou-se que a valoração da quantidade (649 kg) e da natureza (cocaína) da droga, embora separadamente mencionadas, fundamentou-se em elementos concretos e respeitou a discricionariedade vinculada do julgador; por fim, considerando inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS MACHADO; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0012882-09.2023.8.12.0800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Fundada Suspeita

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Parties

ANTÔNIO MARCOS MACHADO

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0012882-09.2023.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal/veicular sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração separada da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a busca e apreensão foram lícitas porque realizada no contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira, com elementos objetivos (contradições e nervosismo do paciente) que configuraram fundada suspeita, tornando admissíveis as provas; quanto à dosimetria, considerou-se que a valoração da quantidade (649 kg) e da natureza (cocaína) da droga, embora separadamente mencionadas, fundamentou-se em elementos concretos e respeitou a discricionariedade vinculada do julgador; por fim, considerando inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.