HC 980114 - DECISAO

HC 980114 - DECISAO

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável a VALDEIR ao requerente VALDSON com fundamento de que não há identidade fático-processual: VALDEIR participou da empreitada apenas por chamada de vídeo, ao passo que os demais corréus praticaram atos materiais, e havia prova além do reconhecimento fotográfico em relação a VALDSON (vínculo prévio com a vítima), de modo que as circunstâncias são pessoais e inviabilizam a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA; Corréu/paciente: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 220/230 ao requerente VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Reconhecimento Fotográfico, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Reconhecimento Fotográfico Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA

Requerente

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 caráter pessoal das circunstâncias que justificaram absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável a VALDEIR ao requerente VALDSON com fundamento de que não há identidade fático-processual: VALDEIR participou da empreitada apenas por chamada de vídeo, ao passo que os demais corréus praticaram atos materiais, e havia prova além do reconhecimento fotográfico em relação a VALDSON (vínculo prévio com a vítima), de modo que as circunstâncias são pessoais e inviabilizam a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 220/230 ao requerente VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA.

Orders

  • Indefiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 220/230 ao requerente VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA.
  • Publique-se.