HC 1012049 - DECISAO

HC 1012049 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o ingresso na residência foi precedido de fundadas razões e autorizado pelo morador, e a quebra de sigilo telefônico contou com autorização judicial; ademais, a desconstituição da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ ICKERT; Paciente: VILSO LUIZ PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade
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Parties

VALTER LUIZ ICKERT

Paciente

VILSO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o ingresso na residência foi precedido de fundadas razões e autorizado pelo morador, e a quebra de sigilo telefônico contou com autorização judicial; ademais, a desconstituição da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se