HC 1008904 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver ausência de análise da nulidade pela instância a quo, o que torna inadmissível a supressão de instância; portanto não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: ANGELO DE AZEVEDO BILANGE BAIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Art. 147 a Do Código Penal (perseguição), Princípio Da Correlação, Nulidade Absoluta, Ne Ultra Petita, Ne Extra Petita, Ne Citra Petita, Princípio Da Congruência Processual Penal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Substituição De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ANGELO DE AZEVEDO BILANGE BAIAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 Nulidade da condenação por suposta ofensa ao princípio da correlação e ao devido processo legal
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Impossibilidade de supressão de instância por falta de apreciação da questão pela instância a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por haver ausência de análise da nulidade pela instância a quo, o que torna inadmissível a supressão de instância; portanto não se conhece do writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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