HC 998151 - DECISAO

HC 998151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão da dosimetria da pena em processos findos, existindo meio específico (revisão criminal), e porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise desta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL COELHO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL COELHO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisão da dosimetria da pena em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Se deve ser afastada a agravante da reincidência por inexistência de condenação prévia transitada em julgado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não analisada pela corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão da dosimetria da pena em processos findos, existindo meio específico (revisão criminal), e porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise desta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido.