RHC 216111 - DECISAO

RHC 216111 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo verificou contexto fático apto a autorizar a atuação policial e o ingresso no domicílio na forma do flagrante (denúncia anônima, motocicleta avistada cuja placa confirmou ser veículo furtado, e tentativa de fuga do paciente), e porque os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva foram considerados comprovados (garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, multirreincidência e condenação pendente), de modo que não se impunha a substituição da medida cautelar por alternativas menos gravosas.

Parties
Recorrente: DANIEL DAMIÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Receptação (art. 180 Do Cp), Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Receptação (art. 180 Do Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DAMIÃO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ausência de dolo no crime de receptação
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo verificou contexto fático apto a autorizar a atuação policial e o ingresso no domicílio na forma do flagrante (denúncia anônima, motocicleta avistada cuja placa confirmou ser veículo furtado, e tentativa de fuga do paciente), e porque os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva foram considerados comprovados (garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, multirreincidência e condenação pendente), de modo que não se impunha a substituição da medida cautelar por alternativas menos gravosas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.