HC 984704 - ACORDAO

HC 984704 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou certidão de antecedentes atualizada que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: JEREMIAS ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 691/stf

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Parties

JEREMIAS ALVES PINHEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou certidão de antecedentes atualizada que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.