HC 988671 - ACORDAO

HC 988671 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício em habeas corpus, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório que fundamentou a manutenção das medidas protetivas de urgência, competência que cabe primariamente ao juízo de origem que tem proximidade com as provas e os fatos do caso.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Vítima: vítima; Beneficiária Das Medidas Protetivas: ex-esposa; Beneficiária Das Medidas Protetivas: filha do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

vítima

Vítima

ex-esposa

Beneficiária Das Medidas Protetivas

filha do paciente

Beneficiária Das Medidas Protetivas

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório que fundamenta a manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Avaliação da necessidade e manutenção de medidas protetivas compete primordialmente ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício em habeas corpus, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório que fundamentou a manutenção das medidas protetivas de urgência, competência que cabe primariamente ao juízo de origem que tem proximidade com as provas e os fatos do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de origem enquanto persistirem os motivos que ensejaram sua concessão