HC 945871 - ACORDAO

HC 945871 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (20/08/2024), o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e incompatibilidade com a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Teratologia
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Parties

FRANCISCO KLAITON FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificaria o conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (20/08/2024), o habeas corpus apresentado funciona como substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e incompatibilidade com a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verifica flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido