HC 983989 - ACORDAO

HC 983989 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de atrasos injustificados na tramitação (notadamente intervalo superior a 10 meses entre expedição e protocolo de carta precatória e ausência de impulsionamento oficial), bem como ausência de providências para nomear defensor dativo ou viabilizar andamento, configurando inércia do Poder Judiciário; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em regra, a ilegalidade manifesta autorizou o Tribunal a, de ofício, conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas do cárcere, estendendo seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP e resguardando a...

Parties
Paciente: UALISON SANTOS DA SILVA; Corréu: MAICON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva de UALISON SANTOS DA SILVA e estendo os efeitos ao corréu MAICON DA SILVA SANTOS, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

UALISON SANTOS DA SILVA

Paciente

MAICON DA SILVA SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e exceção para ordem de ofício
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de atrasos injustificados na tramitação (notadamente intervalo superior a 10 meses entre expedição e protocolo de carta precatória e ausência de impulsionamento oficial), bem como ausência de providências para nomear defensor dativo ou viabilizar andamento, configurando inércia do Poder Judiciário; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em regra, a ilegalidade manifesta autorizou o Tribunal a, de ofício, conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas do cárcere, estendendo seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP e resguardando a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva de UALISON SANTOS DA SILVA e estendo os efeitos ao corréu MAICON DA SILVA SANTOS, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva de UALISON SANTOS DA SILVA e extensão dos efeitos ao corréu MAICON DA SILVA SANTOS, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Apresentação mensal dos acusados perante o juízo