HC 998673 - ACORDAO

HC 998673 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus e porque o reconhecimento fotográfico, conforme verificado nas instâncias ordinárias, observou as formalidades do art. 226 do CPP, de modo que a pretensa nulidade não se demonstrou.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Princípio in Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP

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Parties

WESLEY FERREIRA NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ratificado em juízo, por alegada inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, é nulo e se tal nulidade justifica a absolvição do paciente com base no princípio in dubio pro reo.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus e porque o reconhecimento fotográfico, conforme verificado nas instâncias ordinárias, observou as formalidades do art. 226 do CPP, de modo que a pretensa nulidade não se demonstrou.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.