HC 980016 - ACORDAO

HC 980016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; a análise da pretensa ausência de integralidade das mídias e da cadeia decisória exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; a defesa não impugnou oportunamente a cadeia decisória, caracterizando nulidade de algibeira, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio da ordem.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Concessão Ex Officio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Algibeira Interceptação Telefônica Concessão Ex Officio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de alegações sobre indisponibilidade de material de interceptação e cadeia decisória pelo STJ configuraria supressão de instância
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão ex officio da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; a análise da pretensa ausência de integralidade das mídias e da cadeia decisória exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; a defesa não impugnou oportunamente a cadeia decisória, caracterizando nulidade de algibeira, e não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental