HC 865604 - ACORDAO

HC 865604 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria via habeas corpus; a sentença e o acórdão impugnado apresentaram fundamentação idônea e concretamente justificaram a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WANDER LUIZ DAMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para Fins De Tráfico, Revisão Criminal, Bis in Idem, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

WANDER LUIZ DAMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias e consequências do crime configura bis in idem
  3. 3 Se a valoração negativa dos vetoriais (circunstâncias judiciais) foi fundamentada de forma idônea

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria via habeas corpus; a sentença e o acórdão impugnado apresentaram fundamentação idônea e concretamente justificaram a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.