HC 998889 - ACORDAO

HC 998889 - ACORDAO

Havendo motivação concreta e contemporânea na sentença (quantidade expressiva de droga apreendida, multirrecidência e antecedentes anteriores) não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, e a alegação de decretação de ofício sem prévia análise pela instância originária não pode ser apreciada pelo STJ por implicar supressão de instância; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Agravante / Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada de ofício sem fundamentação contemporânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância de origem sem promover supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta e contemporânea na sentença (quantidade expressiva de droga apreendida, multirrecidência e antecedentes anteriores) não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, e a alegação de decretação de ofício sem prévia análise pela instância originária não pode ser apreciada pelo STJ por implicar supressão de instância; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada na sentença condenatória