HC 985192 - ACORDAO

HC 985192 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a valoração da prova, inclusive pela quantidade de droga (236,200 kg) e demais circunstâncias (transnacionalidade, compartimento oculto), justificou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: RICARDO ROHDEN ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO ROHDEN ALBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a valoração da prova, inclusive pela quantidade de droga (236,200 kg) e demais circunstâncias (transnacionalidade, compartimento oculto), justificou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.