HC 977755 - ACORDAO

HC 977755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente ou como sucedâneo de recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e que a concessão de habeas corpus de ofício cabe apenas ao julgador perante flagrante ilegalidade; além disso, já havia interposição de recurso especial pelo Ministério Público, impedindo o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Agravante: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Agravante: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Agravante

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Agravante

MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade de recurso, em face do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para estender efeitos de decisão já combatida por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente ou como sucedâneo de recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e que a concessão de habeas corpus de ofício cabe apenas ao julgador perante flagrante ilegalidade; além disso, já havia interposição de recurso especial pelo Ministério Público, impedindo o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus