HC 941251 - ACORDAO

HC 941251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e que não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de violação de direito.

Parties
Agravante: DEIVE DENIS ALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na abordagem policial e nas provas que justifique a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e que não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de violação de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus