HC 979932 - ACORDAO

HC 979932 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade e porque pedidos de desclassificação ou de reconhecimento de atipicidade material exigem revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal diante da quantidade apreendida e ausência de provas de mercancia?
  3. 3 Cabe reconhecer atipicidade material (insignificância) em crime de tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade e porque pedidos de desclassificação ou de reconhecimento de atipicidade material exigem revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.