HC 988050 - ACORDAO

HC 988050 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o anterior descumprimento de medidas cautelares justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não se verificou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de haver designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada, com determinação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
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Parties

VINICIUS PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser relaxada por alegado excesso de prazo
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser revogada em razão das condições subjetivas do paciente
  3. 3 Se equívocos nos relatórios de monitoramento eletrônico justificam a revogação da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a gravidade concreta dos delitos, o modus operandi e o anterior descumprimento de medidas cautelares justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não se verificou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da pluralidade de réus, além de haver designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada, com determinação.

Orders

  • Determino, contudo, ao Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Cariacica/ES que regularize o BNMP, de modo a constar o cumprimento do Mandado de Prisão n. 5001223-35.2022.8.08.0000.01.0002-27, expedido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Autos n. 5001223-35.2022.8.08.0000), em...