HC 930265 - ACORDAO

HC 930265 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF; não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, e as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a alegada violação do art.155 do CPP e discussão da dosimetria e atenuantes) não são adequadamente enfrentadas nesta via processual.

Parties
Agravante: VALTER JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Nulidade +3 more

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Parties

VALTER JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Por Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise de alegada nulidade (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF; não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, e as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a alegada violação do art.155 do CPP e discussão da dosimetria e atenuantes) não são adequadamente enfrentadas nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VALTER JOSÉ DA SILVA JUNIOR.