HC 1005527 - DECISAO

HC 1005527 - DECISAO

Porquanto a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o STJ não conheceu do writ, por se tratar de peça que funciona como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal não ser competente para revisar acórdão já definitivo; à parte resta a via da revisão criminal no juízo de origem.

Parties
Paciente: WILSON RODRIGUES COELHO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Já Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Peculato Majorado, Supressão De Documento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WILSON RODRIGUES COELHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Já Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 imputação do crime de supressão de documentos públicos em razão do princípio da consunção
  2. 2 reconhecimento e abrangência da continuidade delitiva entre crimes de peculato
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o STJ não conheceu do writ, por se tratar de peça que funciona como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal não ser competente para revisar acórdão já definitivo; à parte resta a via da revisão criminal no juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.