HC 998182 - DECISAO

HC 998182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal, e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisão de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, impõe-se a negativa de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CASSIO MARCEL KUHN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação (writ Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CASSIO MARCEL KUHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação (writ Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal, e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisão de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, impõe-se a negativa de conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus