RHC 198025 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois as teses trazidas pela defesa (nulidade por ausência de nova oitiva, ausência de prova da autoria, insuficiência probatória) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do writ por reiteração de pedido; assim, o STJ não pode analisar matéria cuja apreciação não foi exaurida nas instâncias ordinárias. Ademais, o acórdão de origem afirmou que o procedimento administrativo garantiu contraditório e ampla defesa, e que a palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para a caracterização da falta grave (art. 50, I, LEP).

Parties
Recorrente/impetrante: DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar, Prova Baseada Em Declarações De Agentes Penitenciários, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Supressão De Instância Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em razão de reiteração de pedido não conhecido pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de homologação judicial de falta disciplinar sem nova oitiva se houve contraditório e ampla defesa na fase administrativa
  3. 3 valoração probatória da palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois as teses trazidas pela defesa (nulidade por ausência de nova oitiva, ausência de prova da autoria, insuficiência probatória) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do writ por reiteração de pedido; assim, o STJ não pode analisar matéria cuja apreciação não foi exaurida nas instâncias ordinárias. Ademais, o acórdão de origem afirmou que o procedimento administrativo garantiu contraditório e ampla defesa, e que a palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para a caracterização da falta grave (art. 50, I, LEP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.