HC 847485 - DECISAO

HC 847485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (violaçao do princípio da unirrecorribilidade) e porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: eventual irregularidade no reconhecimento por fotografias não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos probatórios e a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON ASSUNCAO DOS SANTOS; Paciente: LUCIVAN NERES DOS SANTOS; Corréu: Jefferson de Jesus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Vítimas, Nulidade, Reexame De Provas, Dosimetria, Reparação De Danos, Roubo Majorado, Receptação Culposa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Vítimas Nulidade Reexame De Provas Dosimetria Reparação De Danos +2 more

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Parties

ROBSON ASSUNCAO DOS SANTOS

Paciente

LUCIVAN NERES DOS SANTOS

Paciente

Jefferson de Jesus Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento realizado apenas por fotografias (art. 226 do CPP)
  2. 2 fragilidade dos elementos de autoria e pedido de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 necessidade ou excessividade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio (violaçao do princípio da unirrecorribilidade) e porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: eventual irregularidade no reconhecimento por fotografias não foi a única prova da autoria, havendo outros elementos probatórios e a matéria exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.