HC 997867 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que este Superior Tribunal não possui competência para reexaminar a decisão colegiada estadual.
- Parties
- Paciente: JOÃO GABRIEL DE CARVALHO LIMA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOÃO GABRIEL DE CARVALHO LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador (acórdão Recorrido)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 alegada ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ilícitude da prova obtida
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que este Superior Tribunal não possui competência para reexaminar a decisão colegiada estadual.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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