HC 1001975 - DECISAO

HC 1001975 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em face da revogação da prisão preventiva do paciente, ocorrida em 20/6/2025 nos autos da Ação Penal n. 5002031-41.2025.8.24.0533, com imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO LINZMEYER TRENTINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LINZMEYER TRENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de drogas para caracterizar risco de reiteração criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em face da revogação da prisão preventiva do paciente, ocorrida em 20/6/2025 nos autos da Ação Penal n. 5002031-41.2025.8.24.0533, com imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.